Justiça obriga Estado a fornecer canabidiol para paciente que sofre de epilepsia

A 3ª cialis efectos secundarios Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de Chapecó e determinou que o Estado forneça, em 30 dias, o medicamento Real Scientific Hemp Oil (RSHO) – canabidiol a uma paciente portadora da síndrome de Lennose-Gastaut (epilepsia refratária). A sentença ainda estabeleceu sequestro de valores caso a medida seja descumprida. Segundo o TJ/SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), a mulher ajuizou a ação e informou que, por conta da doença, sofre cerca de 35 crises convulsivas por semana. Ela também viagra disse que está em condição de refratariedade medicamentosa, ou seja, não há melhora significativa dos sintomas com o uso de pelo menos dois medicamentos. Além dos medicamentos, a mulher se submeteu a inúmeros tratamentos médicos, inclusive intervenção cirúrgica para amenizar os efeitos da doença, mas não obteve êxito. Ela, então, reivindicou a nova medicação para tentar controlar a enfermidade. O Estado rebateu que o medicamento não está padronizado e nem registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e que não há provas de que a autora

tenha se submetido aos tratamentos disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Também pediu a ampliação do prazo em 20 dias, para cumprir a medida e a substituição da multa por sequestro de valores. Necessidade demonstrada Relator da matéria, o desembargador Pedro Manoel http://viagra-bestrxonline.com/ Abreu destacou que foi demonstrada a necessidade do medicamento e

que cumpre ao ente público fornecê-lo, padronizado ou não, para a http://viagra-bestrxonline.com/ doença do paciente. Além disso, o desembargador apontou que a declaração da médica assistente deixou claro o diagnóstico e a necessidade do tratamento com canabidiol, uma vez que a autora não apresenta melhora significativa com o uso de diversos medicamentos padronizados pelo SUS. “Atenta-se ainda para o fato de que a requerente sofre inúmeras crises convulsivas diariamente, pelo que necessita do uso de equipamentos de proteção (capacete, joelheiras) a fim de garantir sua integridade física”, concluiu Abreu. A decisão

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foi unânime. Fonte: http://www.ndonline.com.br

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